CONSIDERAÇÕES SOBRE ELISÃO FISCAL DECORRENTE DA ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA INTERNACIONAL DOI: http://dx.doi.org/10.18838/2318-8529/rdiet.v2n1p174-222
DOI:
https://doi.org/10.18838/2318-8529/rdiet.v2n1p174-222Resumo
O presente artigo versa sobre uma das formas de planejamento tributário conhecida como arbitragem tributária internacional (cross-border tax arbitrage), mostrando medidas possíveis que podem ser adotadas pelos Estados de forma a coibir esse comportamento indesejável por parte dos contribuintes, possibilitando o equilíbrio das receitas estatais de forma que não afetem, sobremaneira, a economia dos Estados envolvidos. A abordagem implica verificar as medidas já existentes, unilaterais ou bilaterais e propor medidas mais contundentes, plurilaterais para a solução da arbitragem tributária internacional.
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2012-12-09
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Artigos
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