A INTERPRETAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS CONTRA A BITRIBUTAÇÃO

Resumo

O presente trabalho trata da Interpretação dos Tratados Internacionais contra a Dupla Tributação e tem como objetivo demonstrar as dificuldades existentes em relação à busca da definição de termos que constam daqueles acordos, mas que não sejam por eles conceituados. Discute o que é contexto para fins de aplicação do artigo 3º (2) da Convenção Modelo da OCDE, que traz regras sobre a interpretação. Aborda o recurso aos parallel treaties e aos acordos amigáveis interpretativos. Ao final, conclui que a eficácia dos tratados celebrados para evitar a bitributação depende da forma como tais normas serão interpretadas e que os instrumentos internacionais disponíveis para tanto devem ser priorizados, em detrimento do reenvio ao direito interno.