O PAPEL DO DIREITO INTERNACIONAL NO RECONHECIMENTO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO TRABALHO DOI: http://dx.doi.org/10.18838/2318-8529/rdiet.v7n2p277-322

Autores

  • Gustavo Fernandes Meireles Universidade Federal do Ceará

DOI:

https://doi.org/10.18838/2318-8529/rdiet.v7n2p277-322

Resumo

Esse artigo analisa a influência exercida pelo direito internacional no reconhecimento do caráter fundamental dos direitos do trabalho. Na medida em que a produção se submete a diferentes ordenamentos juslaborais e que o comércio internacional depende do trabalho exercido em diversos países, o desenvolvimento de normas internacionais que estabeleçam parâmetros mínimos de condições laborais é fundamental para equacionar as assimetrias entre ordenamentos. Nesse contexto, o direito internacional contribui para o reconhecimento dos direitos humanos relacionados ao trabalho, influenciando na constitucionalização dos direitos fundamentais do trabalho. O artigo pretende apresentar como os direitos relacionados ao trabalho têm sido inseridos em tratados de direitos humanos, ressaltando a atuação da OIT, e de como esses direitos têm sido incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro.

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Biografia do Autor

Gustavo Fernandes Meireles, Universidade Federal do Ceará

Mestrando em Direito do Programa de Pós-Graduação da Universidade Federal do Ceará; bacharel em Direito pela Universidade Federal do Ceará; bacharel em Ciências Sociais pela Universidade Estadual do Ceará; bolsista da Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FUNCAP); membro do Mundo Direito: Grupo de Estudos em Direito Internacional (CNPq/UFC). Advogado.

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Edição

v. 7 n. 2, Jul/Dez (2012)

Seção

Artigos

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