Análise jurídica da confessionalidade das entidades de educação e de assistência social frente à imunidade tributária DOI: http://dx.doi.org/10.18838/2318-8529/rdiet.v8n1p150-167

Resumo

Trata-se de artigo no âmbito do direito constitucional tributário, cujo objeto abarca a jurídica análise da assistência social, imunidade e da confessionalidade, compreendida na expressão “assistência social” tanto a saúde quanto a educação e a assistência social em sentido estrito. Por intermédio da pesquisa dogmática e instrumental, assim como da técnica bibliográfica, organizaram-se considerações pertinentes ao Terceiro Setor, à Imunidade Constitucional frente aos impostos, descrita no artigo 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, bem como quanto à laicidade estatal, tal qual descrita no artigo 19, inciso I, do Magno Texto vigente. Objetivou-se, com isso, perquirir, sistematizar e, se possível, minimamente contribuir para com as discussões pertinentes à (im)possibilidade do gozo da imunidade tributária por instituições que promovam a assistência social à luz de preceitos religiosos.