O SENTIDO DO DEVER E O DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Abstract
alcance e dificuldades encontradas quanto ao sentido do dever dos atores co-obrigados nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e da Lei 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a assegurar e efetivar o direito da criança e do adolescente. Em razão do comando nestes diplomas normativos, a Família, o Estado e a Sociedade precisam ter claro no escopo de suas funções os seus papéis específicos, como forma de orientarem-se mutuamente com vistas ao fim. Delimitar o sentido da obrigação de cada uma destas instituições constitui-se na tarefa à qual se propõe o autor do texto com uma visão propositiva e crítica sobre o assunto.
PALAVRAS-CHAVE: Políticas Públicas, Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente, Família, Estado, Sociedade.
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