A LGPD E SUA APLICAÇÃO ÀS ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR

Authors

  • José Eduardo Sabo Paes
  • Vera Wolff Bava

Abstract

 A Lei Federal nº 13.709/2018, denominada de Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigência no Brasil e impõe uma nova dinâmica para entidades públicas, privadas e também as entidades sociais de todo o Brasil, principalmente quanto a proteção de dados das pessoas envolvidas nas atividades que são desenvolvidas pelas organizações. Esta pesquisa demonstra, por meio de revisão bibliográfica e análise prospectiva da aplicabilidade da LGPD ao Terceiro Setor. Trata-se de um estudo aplicado, buscando direcionar a efetivação deste novo diploma normativo. 

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Author Biographies

José Eduardo Sabo Paes

Pós Doutor em Democracia e Direitos Humanos pelo Ius Gentium Conimbrigae/Centro de Direitos Humanos (IGC) - Coimbra, Portugal. Procurador de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal. Procurador Distrital dos Direitos do Cidadão do MPDFT. Professor da Universidade Católica de Brasília.

  

Vera Wolff Bava

Advogada graduada pela USP. Procuradora do Estado de São Paulo aposentada. Foi Corregedora Geral da Administração e Ouvidora Geral do Estado. Atua como consultora nas áreas de compliance, proteção de dados, integridade e ouvidoria.

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Published

2021-05-25

Issue

V. 8, N. 1 JAN/JUN (2021)

Section

Artigos