É POSSÍVEL PAGAR TODA A CONTA? A ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO E A COVID 19: Análise das fontes do Direito Financeiro e da necessidade de controle pelos Tribunais de Contas diante das crises atuais
Keywords:
Análise econômica do direito. Imperfeições de mercado. Custos de transação. Falhas de mercado. Ineficiência do Poder Judiciário.Abstract
É possível que o Estado brasileiro pague toda a conta dos gastos públicos aumentada pela pandemia caudada pela COVID 19? Fulcrado na técnica de revisão bibliográfica e no método hipotético dedutivo, esta pesquisa buscou demonstrar a necessidade de análise contínua das fontes do Direito Financeiro, principalmente no contexto das atuais crises, econômicas, sociais e sanitárias experimentadas pelo Brasil, situação em que é necessário que os Tribunais de Contas exerçam de maneira ainda mais pormenorizada as suas atividades de controle externo da Administração Pública. A problematização adotada foi como a análise das fontes do Direito Financeiro podem auxiliar com a manutenção dos serviços públicos e promover o cumprimento dos objetivos fundamentais da República brasileira, sobretudo, do desenvolvimento regional? O objetivo geral perseguido foi demonstrar que, no atual ambiente desafiador, a efetividade do Direito Financeiro é fundamental para a proteção de políticas públicas e a consolidação dos direitos e garantias fundamentais.
