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Abstract

The article analyzes the constitutional aspects of the freedom of association in Brazil, with an emphasis on Article 5, sections XVII and XXI, of the 1988 Constitution, conceptualizing it as a fundamental right of the first dimension, arising from the voluntary union of people for lawful purposes, forming private legal entities. It explores essential elements such as human will, legal observance, and lawful purpose, as well as state restrictions, prohibitions on paramilitary or illicit associations, and collective guaranties, including judicial representation of members. It examines RE 573.232/SC from the STF, which discusses the ad causam legitimacy of associative entities without individual express authorization in collective actions, prioritizing the indivisible nature of diffuse and collective rights. It criticizes the Brazilian union model for its uniqueness, compulsory contributions, and lack of legitimacy for federations, in disagreement with ILO Convention 87, advocating for a constitutional reform for plurality and union autonomy. Emphasizes the role of associative freedom in participatory democracy, the realization of human rights, and the balance between capital and labor, contributing to human dignity and the Democratic State of Law.

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Author Biographies

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Mestra em Direito, pós-graduada em Direito/Processo do Trabalho e Direito Público, graduada em Direito e Letras. Atualmente, ocupa o cargo de analista judiciário/área judiciária no Tribunal Superior Trabalho. Já atuou como professora de Língua Portuguesa no ensino fundamental e no ensino médio.

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Mestre em Direito. Especialista em Direito Público, Direito Civil/Processo Civil e em Língua Portuguesa. Bacharel em Direito e Letras - Português/Espanhol. Advogada inscrita na OAB desde 2008. Professora universitária de Direito e de Língua Portuguesa de 2008 a 2019. Professora de Língua Portuguesa na Educação Básica de 1993 a 2016. Assessora Jurídica na Secretaria de Educação do Distrito Federal e na Defensoria Pública do Distrito Federal de 2017 a 2021. Atualmente, Chefe da Procuradoria Jurídica da Universidade do Distrito Federal - UnDF.

Published

2023-12-31

Issue

Section

Artigos