A ESTABILIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO COMO CONDIÇÃO A MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DO ENSINO BÁSICO: REFLEXÕES NECESSÁRIAS A PARTIR DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO TERCEIRO SETOR

Abstract

A educação básica é um direito de todos, sendo um dever do estado e da família em colaboração com a sociedade. Neste sentido, o artigo se propõe a abordar a questão da educação básica e os reflexos a este serviço público a partir sua execução por meio das entidades do denominado terceiro setor, tendo como enfoque a ausência de estabilidade dos profissionais. O problema de pesquisa consiste no seguinte questionamento: a ausência de estabilidade dos profissionais do magistério, diante da prestação dos serviços pelas entidades do terceiro setor pode comprometer a qualidade do ensino básico? O objetivo do trabalho é analisar criticamente, à luz do direito constitucional e administrativo, se a qualidade da prestação dos serviços públicos de educação básica, tendo em conta a sua prestação pelas entidades do terceiro setor, especialmente por consequência da ausência de estabilidade dos servidores, pode restar comprometida. A verificação dar-se-á por meio do método hipotético-dedutivo, iniciando-se pela contextualização da reforma administrativa do estado e o regime de direito aplicado a partir dela, passando pela verificação da responsabilidade dos entes federativos com relação a educação básica e o seu conceito, bem como pela análise do instituto da estabilidade dos servidores públicos. Como resultado da pesquisa, evidencia-se que a estabilidade dos servidores públicos não é garantia apenas destes, mas sim do próprio interesse público. Logo, a sua ausência pode redundar em prejuízo a qualidade do serviço de educação básica.