CONTROLE DE JURIDICIDADE – UMA ANÁLISE À LUZ DO INTERESSE PÚBLICO DOI: http://dx.doi.org/10.18839/2359-5299/repats.v1n1p110-125

Abstract

A proposta do artigo é verificar o ativismo judicial, como forma de controle e equilíbrio das relações institucionais dos diversos poderes do Estado, tem atingido, nos últimos tempos, altíssimo grau de atuação, conforme se tem observado das diversas decisões judiciais prolatadas na mais alta corte de justiça do país. O Supremo Tribunal Federal, cuja formação é também o retrato político de um poder, embora não legitimado diretamente pela vontade popular, tem decidido questões de interesse público que afloram junto àquele alto sodalício, com intensas repercussões sociais, na medida em que, através de instrumentos de natureza processual, como é o caso da repercussão geral, afetam as mais diversas e variadas relações jurídicas sociais existentes, ora concretizando o interesse público em geral, ora celebrando o interesse do Estado ou da Administração.