SEGURANÇA JURÍDICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA: BREVE ANÁLISE DO CONCEITO DE ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA FINS DE OBTENÇÃO DE IMUNIDADE

Abstract

O presente trabalho pretende analisar, no campo do Direito Tributário, o conceito de entidade de assistência social, para fins de obtenção do benefício de imunidade tributária, investigando se a própria Constituição estabelece a definição; ou se tal definição compete ao legislador complementar ou ordinário, se é necessário um esforço por parte do aplicador da norma para a busca do sentido da mesma; ou se trata de conceito aberto ou indeterminado, somente podendo ser obtido através da aplicação do Direito ao caso concreto. A metodologia utilizada é a hipotética dedutiva, através do estudo da doutrina. Com o desenvolvimento da pesquisa, obteve-se o resultado da impossibilidade do fechamento de todas as hipóteses fáticas pela norma jurídica abstrata, sendo necessária sua complementação através da aplicação do Direito, o que eleva a importância da hermenêutica jurídica.