EM DEFESA DA EDUCAÇÃO IDEALIZADA PELA SOCIEDADE BRASILEIRA: O SISTEMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE COOPERAÇÃO FEDERATIVA

Abstract

Esse artigo considera o Sistema Nacional de Educação (SNE) instrumento para assegurar o direito à educação de qualidade por meio da efetiva cooperação federativa e da superação das desigualdades educacionais no Brasil. O estudo parte da oferta dos serviços de educação delineada na Constituição e apresenta suas contradições e desequilíbrios expressos nas desigualdades escolares por ente federativo e classe social. Também exibe a insuficiência do financiamento dessa política. Apresenta as três principais propostas para construção do SNE que pautam o debate público nacional. Analisa criticamente as fragilidades e contribuições de cada proposta à área considerando as orientações e diretrizes do Plano Nacional de Educação (PNE). Conclui que a proposta do Ministério da Educação é insuficiente e não atende às diretrizes do PNE. Avalia, ainda, que as propostas do Deputado Ságuas Moraes e, sobretudo, da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República contribuem com alternativas institucionais mais adequadas à construção de sistema que assegure educação pública de qualidade a todos e cada um dos brasileiros.