A TENSÃO ENTRE O DIREITO FUNDAMENTAL À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E O LIVRE MERCADO

Abstract

O presente artigo é construído em torno da temática das tensões entre o direito fundamental à proteção de dados pessoais e o livre mercado. Ele busca, baseado em um estudo empírico, propor um meio de garantir o respeito a direitos e garantias fundamentais na sociedade da informação, caracterizada pelo desenvolvimento das tecnologias da comunicação e informação. Baseado em uma análise crítica da doutrina, legislação e jurisprudência na temática, o presente estudo examina os sistemas de proteção de dados norte americano e europeu como parâmetros de interpretação para o direito brasileiro que padece de uma legislação específica na matéria e a consequente construção jurisprudencial, para tanto,  examina um julgado do TRJS que põe a tensão entre mercado e proteção de dados em evidência.