REGULAÇÃO NA CONTRATUALIZAÇÃO NO DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO: FOMENTO À SEGURANÇA JURÍDICA E COMBATE A CORRUPÇÃO.

Authors

  • Theresa Christine de Albuquerque Nobrega UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO

DOI:

https://doi.org/10.31501/repats.v4i2.8636

Keywords:

videogame, comunicação, jogos, cultura de massa, produto cultural

Abstract

A Administração Pública brasileira vive diante da expectativa de transição do regime jurídico das licitações e contratos públicos, diante do desfecho do processo legislativo do Projeto de Lei 559/2013. A Lei 13.019/2014 entra em vigor e propõe uma reordenação nas formas de combate à corrupção nos contratos públicos.  É notória a mudança legislativa que articula órgãos de controle da Administração Pública, ampliando as perspectivas de transparência e controle social das políticas públicas, determinando o suprimento de um espaço necessário à promoção de uma política nacional de combate à corrupção, compliance e segurança jurídica.

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Author Biography

Theresa Christine de Albuquerque Nobrega, UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO

Mestre e Doutora pela Universidade Federal Pernambuco - UFPE, Professora do Curso de Especialização de Direito Administrativo na UFPE, Professora e coordenadora da Disciplina de Direito Administrativo e Assessora de Avaliação do Curso de Direito da Universidade Católica de Pernambuco – UNICAP, membro do Núcleo Docente Estruturante – NDE no âmbito da gestão acadêmica do Curso de Direito, na UNICAP. É Presidente da Subcomissão de Direito do Terceiro Setor da OAB-PE, atua como Gestora e Advogada do Escritório Theresa Nóbrega Advocacia, especializado em Direito do Terceiro Setor.

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Published

2018-04-04

Issue

V. 4, N. 2 JUL/DEZ (2017)

Section

Artigos