EXTINÇÃO DA FUNDAÇÃO: A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AÇÕES DE EXTINÇÃO DE FUNDAÇÕES

Abstract

Mesmo se tratando de tema não muito novo, o regime jurídico que coloca as bases da extinção das fundações de Direito Privado ainda suscita dúvidas de ordem teórica e prática no âmbito da jurisprudência. Diante disso, o presente estudo tem por objetivo lançar mão da técnica metodológica da análise de julgados para identificar os pontos que mais suscitam discussão entre os sujeitos processuais quando o assunto é o pedido de extinção das fundações que exploram a atividade conexa de radiodifusão. A discussão aqui empreendida destina-se não só a identificar quais são estes pontos, mas, sobretudo, analisar a razoabilidade da forma como eles são tratados pelos acórdãos estudados, propondo, se for o caso, críticas e apontamentos de natureza prescritiva, de acordo com a literatura que trata do tema. Sendo um estudo de caso, o trabalho não tem pretensões de generalização, muito embora os atores que com ele tomem contato possam identificar que os pontos que são objeto desta análise repetem-se com frequência nas ações judiciais que tratam de temática idêntica ou semelhante.