DO CABIMENTO DO HABEAS DATA EM FACE DOS AGENTES DE TRATAMENTO DE DADOS CONFORME A LGPD

Resumen

   

O presente artigo sustenta a tese de que a ação constitucional de habeas data é impetrável em face dos controladores, enquanto agentes de tratamento de dados, em caso de recusa de acesso aos titulares, sejam esses agentes uma pessoa natural ou uma pessoa jurídica, tanto de direito público, como de direito privado. A metodologia utilizada parte do raciocínio reflexivo teórico de estudos doutrinários e também da legislação brasileira de proteção de dados pessoais, tendo como norte a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. O método de abordagem escolhido é o hipotético-dedutivo.

Palavras-chave: Habeas data. Proteção de dados pessoais. Agentes de tratamento de dados. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).