A EDUCAÇÃO NO BRASIL: Direito (de quem?) e/ou Obrigação (de quem?) DOI: http://dx.doi.org/10.18839/2359-5299/repats.v2n1p1-27

Resumen

No presente artigo pretende-se fazer um breve estudo sobre o Direito à Educação, trazido pelo texto Constitucional como sendo um Direito Fundamental. Por meio, num primeiro momento, de um levantamento doutrinário e jurisprudencial sobre o tema, perceber-se-á que a Educação tem sido considerada como obrigatória, no sentido de que, por um lado, o Estado tem o dever de fornecer ensino gratuito e de qualidade para todos e, de outro, que os pais ou responsáveis são obrigados a matricularem e manterem seus filhos/pupilos nas escolas, públicas ou privadas, que forneçam os serviços de educação básica.