DO TRATAMENTO CONFERIDO AO EMIGRANTE PELA LEI BRASILEIRA DE MIGRAÇÃO: AVANÇOS E DESAFIOS
DOI:
https://doi.org/10.31501/repats.v5i2.10309Resumo
A política migratória brasileira era regulada pelo Estatuto do Estrangeiro (Lei n.º 6.815/1980), sob o enfoque da segurança nacional, e tratava o país apenas como local de destino de estrangeiros. Entretanto, muitos brasileiros deixaram (e deixam) o país em busca de melhores condições de vida, o que fez necessário desenvolver uma política migratória direcionada aos emigrantes. Esta pesquisa é de natureza teórico-bibliográfica e documental seguindo o método indutivo onde se analisa a Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração), que foi regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, em especial quanto ao tratamento conferido aos emigrantes, a relação entre o Brasil e seus nacionais que vivem fora do país, sobretudo sob um viés protetivo, inclusivo e garantidor de direitos humanos, destacando nos resultados finais os seus avanços e desafios.
PALAVRAS-CHAVE: Política migratória brasileira; Estatuto do Estrangeiro; Lei de Migração; Emigrantes; Fluxo migratório.
