UMA BREVE ANÁLISE ACERCA DA TEORIA DA HORIZONTALIZAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NO ÂMBITO DO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO: “LEADING CASES”.

Resumo

RESUMO: O presente artigo tem como escopo realizar uma breve discussão acerca da aplicação dos direitos humanos aos litígios envolvendo particulares. Nesse sentido, destaca-se no presente estudo a evolução das teorias da horizontalização dos direitos humanos e, ainda, demonstra-se que no plano interno a eficácia direta se dá com a Constituição, já no plano internacional, a eficácia direta se dá pela aplicação da Convenção Internacional. O trabalho aborda a origem vertical dos direitos fundamentais no Estado liberal de direito e depois o surgimento da horizontalização dos direitos fundamentais com o advento do Estado Social de Direito.