(IN)CONSTITUCIONALIDADE DO EFEITO VINCULANTE NA DECISÃO JUDICIAL EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA

Autores

  • Magno Federici Gomes Escola Superior Dom Helder Câmara, em Belo Horizonte-MG http://orcid.org/0000-0002-4711-5310
  • Eler da Silva Reis UFMG e Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais

Resumo

Este artigo propõe, com base em pesquisa teórico documental, apontar a existência de questionamentos que põem em xeque a legitimidade constitucional da previsão de vinculação dos acórdãos proferidos em incidentes de assunção de competência. Para isto, como a decisão vinculante está inserida na sistemática dos precedentes com poder vinculante, inicialmente será apresentada uma breve noção sobre precedentes e poder vinculante para, a partir daí, passar à exposição do incidente de assunção de competência e a (in) constitucionalidade do poder vinculante. Ao fim, constata-se a inconstitucionalidade da previsão de vinculação, com ressalva de recomendação à proposta de emenda à constituição.

Palavras-chave: Precedentes judiciais; Efeito vinculante; Incidente de assunção de competência.        

  

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Biografia do Autor

Magno Federici Gomes, Escola Superior Dom Helder Câmara, em Belo Horizonte-MG

Estágio Pós-doutoral em Direito Público e Educação pela Universidade Nova de Lisboa-Portugal (Bolsa CAPES/BEX 3642/07-0). Estágios Pós-doutorais em Direito Civil e Processual Civil, Doutor em Direito e Mestre em Direito Processual, pela Universidad de Deusto-Espanha (Bolsa da Cátedra UNESCO e do Gobierno Vasco-Espanha). Mestre em Educação pela PUC Minas. Professor do Doutorado e Mestrado Acadêmico em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável na Escola Superior Dom Helder Câmara. Professor Titular licenciado da Faculdade de Direito Arnaldo Janssen. Advogado Sócio do Escritório Moraes & Federici Advocacia Associada. Líder do Grupo de Pesquisa: Regulação Ambiental da Atividade Econômica Sustentável (REGA)/CNPQ-BRA e integrante dos grupos: Centro de Investigação & Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade (CEDIS)/FCT-PT, Núcleo de Estudos sobre Gestão de Políticas Públicas (NEGESP)/CNPQ-BRA e Metamorfose Jurídica/CNPQ-BRA. ORCID: http://orcid.org/0000-0002-4711-5310. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/1638327245727283. E-mail: magnofederici@gmail.com 

Eler da Silva Reis, UFMG e Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais

Mestrando pela UFMG. Pós-graduado em Direito Processual pela PUC Minas. Graduado em Direito pela PUC Minas. Currículo Lattes: <http://lattes.cnpq.br/5838360098706940>. Endereço eletrônico: elerpucminas@hotmail.com  

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Publicado

2022-04-19

Edição

Seção

Artigos