INTERNALIZAÇÃO DE TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS EM MATÉRIA DE PROCESSO PENAL POR MEIO DO CONTROLE DIFUSO DE CONVENCIONALIDADE

Autores

Resumo

O presente trabalho objetiva a análise da efetivação das garantias processuais penais oriundas do plano internacional humanitário, a partir dos movimentos de internalização de tratados e regras internacionais em matéria criminal, bem como o controle de convencionalidade de leis, considerando os fundamentos, os dilemas e perspectivas no contexto brasileiro pós-1988 de construção do devido processo penal. A pesquisa tem natureza exploratória e fez abordagem predominantemente qualitativa das categorias eleitas. Utilizou técnicas de pesquisa documental e bibliográfica. Concluiu, entre outras inferências, que os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil têm índole e nível materialmente constitucionais. Ainda, que o parâmetro a ser adotado, ante o conflito entre uma norma constitucional e a de um tratado internacional de direitos humanos no processo penal, deve ser a interpretação que mais privilegia a pessoa humana e a sua liberdade. Nesses casos, o julgador pode, inclusive, aplicar ambas as normas aparentemente antinômicas para efetivar as garantias processuais penais da pessoa em conflito com a lei penal.

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Biografia do Autor

Felipe Laurêncio de Freitas Alves, Universidade Federal do Maranhão

Advogado. Mestrando do Programa de Pós-Graduação em Direito e Instituições do Sistema de Justiça da Universidade Federal do Maranhão (UFMA). Graduado em Direito pela UFMA. Pesquisador do Grupo de Pesquisa e Extensão em Ciências Criminais - NUPECC/UFMA (DGP/CNPq).

Thiago Allisson Cardoso de Jesus, Universidade Estadual do Maranhão e Universidade Ceuma

Advogado. Pós-Doutor em Ciências Criminais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC/RS). Fez estágio pós-doutoral no Programa Desigualdades Globais e Justiça Social (Capes/Print) pela Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB) e pela Faculdade Latinoamericana de Estudos Sociais (FLACSo). Editor-Assistente da Revista Brasileira de Direito Processual Penal (RBDPP). Pesquisador da Rede e Observatório Internacional em Desaparecimento Forçado (ROAD). Doutor e Mestre em Políticas Públicas pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA). Bacharel em Direito pela UFMA. Professor Adjunto I do Curso de Direito da Universidade Estadual do Maranhão (UEMA) e Universidade Ceuma. Professor Permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito e Afirmação de Vulneráveis (Mestrado Profissional em Direito) da Universidade Ceuma. Orientador de Iniciação Científica (FAPEMA e CNPQ) e de atividades extensionistas. Integrante do Corpo Nacional e Internacional de Pareceristas do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito (CONPEDI). Conferencista e Consultor científico. Autor de “A (des)ordem do discurso em matéria de segurança pública” lançada em 2020 pela Editora Tirant Lo Blanch e de diversas outras obras.

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Publicado

2022-04-19

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Seção

Artigos