NOVO REGIME FISCAL: HISTÓRICO E CONTROVÉRSIAS CONSTITUCIONAIS

Authors

  • Celso de Barros Correia Neto Instituto Brasiliense de Direito Público

DOI:

https://doi.org/10.31501/ealr.v10i1.10218

Keywords:

Educação Física e Treinamento, tecido adiposo, composição corporal, limiar anaeróbio.

Abstract

Resumo: O artigo analisa o “Novo Regime Fiscal” introduzido pela Emenda Constitucional n. 95 para estabelecer limites individualizados para as despesas primárias do Governo Federal. O texto apresenta o histórico de tramitação legislativa da proposta de emenda constitucional e discute os principais questionamentos constitucionais enfrentados pelas regras do novo regime.

 

Abstract: The article analyzes the "New Fiscal Regime" established by Constitutional Amendment n. 95 to establish individualized limits for Federal Government primary expenditures. The text presents a historical perspective of the amendment legislative process and discusses the main constitutional requests faced by the new rules.

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Author Biography

Celso de Barros Correia Neto, Instituto Brasiliense de Direito Público

Doutor em Direito pela Universidade de São Paulo e bacharel em Direito pela Universidade Federal de Alagoas. Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados e professor do Instituto Brasiliense de Direito Público. Advogado.

 

Published

2019-04-30