NOVO REGIME FISCAL: HISTÓRICO E CONTROVÉRSIAS CONSTITUCIONAIS

Autores

  • Celso de Barros Correia Neto Universidade Católica da Brasília

DOI:

https://doi.org/10.31501/ealr.v10i1.10218

Palavras-chave:

Educação Física e Treinamento, tecido adiposo, composição corporal, limiar anaeróbio.

Resumo

Resumo: O artigo analisa o “Novo Regime Fiscal” introduzido pela Emenda Constitucional n. 95 para estabelecer limites individualizados para as despesas primárias do Governo Federal. O texto apresenta o histórico de tramitação legislativa da proposta de emenda constitucional e discute os principais questionamentos constitucionais enfrentados pelas regras do novo regime.

 

Abstract: The article analyzes the "New Fiscal Regime" established by Constitutional Amendment n. 95 to establish individualized limits for Federal Government primary expenditures. The text presents a historical perspective of the amendment legislative process and discusses the main constitutional requests faced by the new rules.

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Biografia do Autor

Celso de Barros Correia Neto, Universidade Católica da Brasília

Doutor em Direito Econômico, Financeiro e Tributário  pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e graduado em Direito pela Universidade Federal de Alagoas. Consultor Legislaivo da Câmara dos Deputados. Advogado. Professor do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP).

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Publicado

2019-04-30

Edição

v. 10 n. 1 (2019): Economic Analysis of Law Review

Seção

Artigos

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