RAZÕES E EFEITOS DA DESLEGALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA: UM OLHAR SOBRE AS ESTRUTURAS DE INCENTIVOS E SUAS CONSEQUÊNCIAS

Authors

  • Andre Zancanaro Queiroz Centro Universitário de Brasília - UniCEUB
  • Gustavo Ferreira Ribeiro Centro Universitário de Brasília - UniCEUB

DOI:

https://doi.org/10.31501/ealr.v11i3.11052

Abstract

Em reflexão passada, apresentou-se um modelo teórico no qual a elaboração da norma tributária seria um resultado de decisões e acordos políticos, com foco na relação entre grupos de interesse, Legislativo e Executivo e o papel do Judiciário, ao interpretar os limites do princípio da legalidade. O presente artigo avança para avaliar os possíveis efeitos dessa estrutura: (i) na relação entre os poderes e o setor privado; e (ii) na atividade econômica, no longo prazo. Com a apresentação do modelo estendido (razões e efeitos), cuja metodologia é centrada nas teorias da escolha pública e análise econômica do direito, sugere-se a importância da legalidade tributária estrita como princípio jurídico. A interpretação restrita cria balizas à atuação dos governantes em situações nas quais a ausência de limites implicaria em um nível economicamente ineficiente, evidenciando-se uma correlação pouco notada entre um princípio jurídico e seus potenciais impactos.

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Author Biographies

Andre Zancanaro Queiroz, Centro Universitário de Brasília - UniCEUB

Doutorando em Direito pelo Centro Universitário de Brasília - UniCEUB, L.LM. in Law and Economics pela George Mason University, Mestre em Direito pela Universidade Católica de Brasília - UCB, Especilista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET, Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS. Advogado e empresário no Estado de Mato Grosso. andre_zq@yahoo.com.br

Gustavo Ferreira Ribeiro, Centro Universitário de Brasília - UniCEUB

Gustavo Ferreira Ribeiro é doutor em Direito pela Maurer School of Law, Indiana University Bloomington (EUA), ex-bolsista Capes/Fulbright. Mestre pela UFSC. Bacharel em Direito e Ciências da Computação pela UFMG. Professor do Programa do Mestrado e Doutorado no Centro Universitário de Brasília (UniCEUB). Gustavo.Ribeiro@ceub.edu.br  

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Published

2021-06-06

Issue

Vol. 11 No. 3 (2020): Economic Analysis of Law Review

Section

Papers

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