RAZÕES E EFEITOS DA DESLEGALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA: UM OLHAR SOBRE AS ESTRUTURAS DE INCENTIVOS E SUAS CONSEQUÊNCIAS

Resumen

Em reflexão passada, apresentou-se um modelo teórico no qual a elaboração da norma tributária seria um resultado de decisões e acordos políticos, com foco na relação entre grupos de interesse, Legislativo e Executivo e o papel do Judiciário, ao interpretar os limites do princípio da legalidade. O presente artigo avança para avaliar os possíveis efeitos dessa estrutura: (i) na relação entre os poderes e o setor privado; e (ii) na atividade econômica, no longo prazo. Com a apresentação do modelo estendido (razões e efeitos), cuja metodologia é centrada nas teorias da escolha pública e análise econômica do direito, sugere-se a importância da legalidade tributária estrita como princípio jurídico. A interpretação restrita cria balizas à atuação dos governantes em situações nas quais a ausência de limites implicaria em um nível economicamente ineficiente, evidenciando-se uma correlação pouco notada entre um princípio jurídico e seus potenciais impactos.