ECONOMIA DA DESIGUALDADE E AS IMUNIDADES INSTITUÍDAS PELASEMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 41/2003, 47/2005 E 20/1998 EM FACE DO O PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA

Authors

  • Marcos Aurélio Pereira Valadão Universidade Católica de Brasília - UCB
  • Marcos Donizeti Sampar Universidade Católica de Brasília (UCB).

DOI:

https://doi.org/10.31501/ealr.v10i2.9117

Keywords:

handebol, carreira esportiva, performance.

Abstract

RESUMO:

A partir de considerações de natureza econômica, baseada na chamada economia da desigualdade, o artigo busca examinar, à luz do princípio constitucional da igualdade tributária, o limite de imunidade instituído pela EC 41/2003, no tocante aos proventos dos inativos do serviço público – RPPS -, em valor absoluto igual ao do regime geral de previdência – RGPS -, de que trata a EC 20/1998 e os reflexos na EC 47/2005, que dobrou o referido limite para os portadores de doença incapacitante. Para tanto, examina-se a natureza tributária contraprestacional da contribuição previdenciária e demonstra-se que a fixação do limite de imunidade em valor absoluto, sem levar em conta as bases de cálculo sobre as quais incidiram as respectivas contribuições, ofende o princípio da igualdade tributária.   

PALAVRAS-CHAVE:  Desigualdade. Contribuição Social. Imunidade Tributária. Igualdade.

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Author Biographies

Marcos Aurélio Pereira Valadão, Universidade Católica de Brasília - UCB

Pós-Doutor em Direito (UNB, 2017); Doutor em Direito (SMU - EUA, 2005), Mestre em Direito Público (UnB, 1999), Especialista em Administração Tributária (UCG, 1992); MBA em Administração Financeira (IBMEC - DF, 1996); Professor e Pesquisador do Curso de Direito da Universidade Católica de Brasília (UCB), Ex-Presidente da 1ª Seção do CARF.

Marcos Donizeti Sampar, Universidade Católica de Brasília (UCB).

Mestrando em Direito Tributário pela Universidade Católica de Brasília (UCB); Especialista em Direito Tributário pela PUC Campinas (1999); Ex-Auditor-Fiscal da Receita Federal; Promotor de Justiça no Distrito Federal.

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Published

2019-08-31

Issue

Vol. 10 No. 2 (2019): Economic Analysis of Law Review

Section

Papers

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