Incentivos Fiscais: uma perspectiva da Análise Econômica do Direito DOI: http://dx.doi.org/10.18836/2178-0587/ealr.v4n1p79-102

Autores/as

  • Oksandro Osdival Gonçalves PUCPR
  • Marcelo Miranda Ribeiro PUCPR

DOI:

https://doi.org/10.18836/2178-0587/ealr.v4n1p79-102

Palabras clave:

aprendizagem motora, estabelecimento de metas, habilidade motora,

Resumen

A partir da perspectiva da Análise Econômica do Direito – AED, este artigo analisa as repercussões juseconômicas da instituição de incentivos fiscais concedidos na Zona Franca de Manaus – ZFM e da “guerra fiscal” entre Estados.  Após uma breve apresentação do arcabouço teórico, discutem-se dois casos: o do setor de refrigerantes na ZFM e a declaração de ilegalidade de alguns incentivos fiscais estaduais pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE. A análise evidencia os limites da utilização de mecanismos tributários para a correção de falhas de mercado ou como estratégias de desenvolvimento regional. Benefícios fiscais são justos apenas quando claramente instituídos por razões do bem comum e quando adequados aos objetivos propostos.

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Biografía del autor/a

Oksandro Osdival Gonçalves, PUCPR

Professor de Direito Comercial da PUCPR Doutor em Direito Comercial pela PUCSP

Publicado

2013-08-19