Incentivos Fiscais: uma perspectiva da Análise Econômica do Direito DOI: http://dx.doi.org/10.18836/2178-0587/ealr.v4n1p79-102
DOI:
https://doi.org/10.18836/2178-0587/ealr.v4n1p79-102Palavras-chave:
aprendizagem motora, estabelecimento de metas, habilidade motora,Resumo
A partir da perspectiva da Análise Econômica do Direito – AED, este artigo analisa as repercussões juseconômicas da instituição de incentivos fiscais concedidos na Zona Franca de Manaus – ZFM e da “guerra fiscal” entre Estados. Após uma breve apresentação do arcabouço teórico, discutem-se dois casos: o do setor de refrigerantes na ZFM e a declaração de ilegalidade de alguns incentivos fiscais estaduais pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE. A análise evidencia os limites da utilização de mecanismos tributários para a correção de falhas de mercado ou como estratégias de desenvolvimento regional. Benefícios fiscais são justos apenas quando claramente instituídos por razões do bem comum e quando adequados aos objetivos propostos.
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