INTERPRETAÇÃO JUDICIAL DE CONTRATOS DE CONSUMO: UMA DEFESA CONSEQUENCIALISTA DA LIBERDADE E PRESERVAÇÃO DO CONTRATO

Autores

DOI:

https://doi.org/10.31501/ealr.v10i1.10097

Resumo

The essay intends to demonstrate that freedom to contract and of contract shall be observed even in consumer contracts and that judicial intervention shall be restricted to when Law specifically allows and commands courts to intervene. Even in such cases, judicial interference shall happen in a prudential and restrictive manner, with a great degree of deference to parties’ will. The analysis will go beyond strict legal reasoning and will demonstrate that non-interference or limited court interference in contracts will produce better results for the consumer.

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Biografia do Autor

Orlando Silva Neto, Universidade Federal de Santa Catarina, Departamento de Direito

Professor Adjunto II, Departamento de Direito

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Publicado

2019-11-21

Edição

v. 10 n. 1 (2019): Economic Analysis of Law Review

Seção

Artigos

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