COMPARISON OF TORT LAW SYSTEMS FROM THE PERSPECTIVE OF ECONOMIC EFFICIENCY: BRAZILIAN CIVIL CODE, PRINCIPLES OF EUROPEAN LAW AND RESTATEMENTS OF THE LAW

Autores

  • Eugenio Battesini advocacia geral da uniao

DOI:

https://doi.org/10.31501/ealr.v7i2.6409

Resumo

Is it possible to compare tort law systems from the perspective of economic efficiency? The paper demonstrates that it is possible. Using the theoretical foundations of economic analysis of law and the comparative methodology developed by La Porta, Lopez-de-Silanes, Shleifer and Vishny, the article compares the Brazilian Civil Code of 2002 vis a vis the Brazilian Civil Code of 1916, and the Brazilian Civil Code of 2002 vis a vis the Principles of European Tort Law vis a vis the Restatements of the Law Third.

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Biografia do Autor

Eugenio Battesini, advocacia geral da uniao

Professor Associado de Direito e Economia na Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS); Doutor em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS); Visiting Research Fellow na Columbia University in the City of New York; Pós-graduado em Direito pela Università di Roma "Tor Vergata"; Pós-graduado em Direito e Economia da Empresa pela Fundação Getúlio Vargas (FGV/RJ); Graduado em Economia pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS); Graduado em Administração de Empresas pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS); Graduado em Ciências Jurídicas e Sociais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS); Procurador Federal da Advocacia Geral da União do Brasil.

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Publicado

2017-01-27

Edição

v. 7 n. 2 (2016): Economic Analysis of Law Review

Seção

Artigos

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