AS ALTERAÇÕES DA PENA DE MULTA NO PLS 236/2012

Authors

  • Neide Aparecida Ribeiro Universidade Católica de Brasília

DOI:

https://doi.org/10.18837/rda.v9i2.4944

Keywords:

Internet, Divulgação Científica, Comunicação, Energias Renováveis, Notícias na Internet

Abstract

DOI: http://dx.doi.org/10.18837/1518-9562/direito.acao.v9n2p87-106RESUMO: O trabalho consiste em apresentar as propostas dealteração da pena de multa no PLS 236/2012 em trâmite no Senado Federal. Objetiva ainda verificar se as mudanças sugeridas na aplicação da pena de multa e sua conversão em prisão são compatíveis com os princípios do direito penal mínimo e com os limites impostos na Constituição Federal de 1988.

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Published

2014-04-29

How to Cite

Ribeiro, N. A. (2014). AS ALTERAÇÕES DA PENA DE MULTA NO PLS 236/2012. Direito Em Ação - Revista Do Curso De Direito Da UCB, 9(2). https://doi.org/10.18837/rda.v9i2.4944

Issue

Vol. 9 No. 2 (2012)

Section

Artigos