O SISTEMA BACEN JUD NO PROCESSO DE EXECUÇÃO

Abstract

DOI: http://dx.doi.org/10.18837/1518-9562/direito.acao.v9n2p47-84

Uma das maiores críticas que se faz ao processo de execução se refere à sua inefetividade para recuperação da obrigação impaga pelo executado. O presente artigo apresenta um instrumento bastante relevante para que o processo executivo seja mais efetivo. Trata-se da penhora on line, prevista no art. 655-A, que foi incorporado ao Código de Processo Civil por meio da Lei nº. 11.382, de 06 de dezembro de 2006.