CONSIDERAÇÕES SOBRE O DEFERIMENTO IMERECIDO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NO DIREITO BRASILEIRO

Abstract

DOI: http://dx.doi.org/10.18837/1518-9562/direito.acao.v10n1p47-95

RESUMO: Este artigo expõe a questão do deferimento imerecido
da gratuidade de justiça no Direito brasileiro. Trata-se de um
instituto muito antigo, que foi efetivamente instituído no Brasil
pela Lei nº 1.060, de 1950, recepcionado pela Constituição Federal
de 1988 e inserido no rol dos direito fundamentais (Art. 5º,
LXXIV). Fazem-se comentários sobre a polêmica em torno dos
requisitos legais para o deferimento, bem como a respeito das
consequências jurídicas e dos prejuízos do deferimento imerecido
do instituto para o Estado, partes, advogados, sociedade, bem
ainda para a célere entrega da prestação jurisdicional.