A NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CONTRIBUIÇÕES AO FGTS

Abstract

RESUMO: Este artigo trata sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Expõe o debate sobre tratar-se de um direito do trabalhador, ao invés de uma exação tributária e foca na discussão da utilização de critério não tributário para o reconhecimento da natureza da exação, qual seja, a “destinação da arrecadação”. Conclui que se trata de um tributo, em especial uma contribuição social, posto que o artigo 4o do Código Tributário Nacional ensina que a destinação é desimportante para a natureza de um tributo; o artigo 3o, ao definir o conceito de tributo, sequer fala que a destinação é característica de um tributo; e que a finalidade do FGTS pode ser interpretada como pública.