A QUALIDADE NO ENSINO COMO GARANTIA JURÍDICA DO DIREITO À EDUCAÇÃO

Resumen

DOI: http://dx.doi.org/10.18837/1518-9562/direito.acao.v9n2p273-296

RESUMO: Trata-se de artigo científico formulado a partir daMonografia, apresentada em curso de graduação na Universidade
Católica de Brasília – UCB, como um dos requisitos para a obtenção
do Título de Bacharel em Direito. O presente trabalho, ao
isolar as principais idéias que permearam à Monografia, perscruta
as sutilezas jurídicas que se inserem na questão da qualidade do
ensino, com vistas à realização do direito à educação. Com efeito,
o advento da Constituição de 1988 elevou a educação à condição
de direito público subjetivo, o que quer dizer que a associou a
um direito de ação. Assim, toda e qualquer pessoa agora pode
reclamar ao Judiciário a plena efetividade do ensino. Mas o que
significa efetivá-lo? A Constituição elucida que a educação será
oferecida, “visando ao pleno desenvolvimento da pessoa” (art.
205). Sendo assim, mais que o acesso às escolas, a educação se
traduz na possibilidade de as pessoas aprenderem e continuarem
se aprimorando. Neste contexto, impossível não se referir à questão
da qualidade do ensino, haja vista sua potencialidade para
instar a vocação última da vocação do direito à educação que é
viabilizar indistintamente a todos a experiência da aprendizagem
(Declaração Mundial da Educação para Todos de 1990). Quando o Estado erige políticas que privilegiam somente os educandos
que conseguem apreender, relegando à própria sorte os que não
conseguem, afronta a tudo o que significa um Estado Democrático
de Direito, à medida que ojeriza os princípios da Dignidade, da
Justiça, da Cidadania, da Igualdade, da Equidade Escolar.