PROJETO DE LEI No 8.058/2014: UMA PROPOSTA DE REGULAMENTAÇÃO DO CONTROLE JUDICIAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS SOCIAIS
DOI:
https://doi.org/10.18837/rda.v15i2.7173Resumo
RESUMO: O presente artigo trata sobre o controle jurisdicional de políticas públicas sociais pelo Supremo Tribunal Federal, como fator preponderante e essencial para a efetivação e implementação dos direitos fundamentais constitucionais. No âmbito da administração pública, cabe ao Estado por meio de prestações positivas garantir aos indivíduos os direitos de segunda dimensão. Em face de possível omissão dos poderes Legislativo e Executivo, o Judiciário pode ser invocado na promoção da tutela dos direitos pleiteados. O controle promovido pelo Judiciário baseia-se na jurisprudência e na doutrina, tendo em vista a ausência de diplomas legais que tratem da atuação do Poder Judiciário nesta matéria. Analisar-se-á a constitucionalidade do Projeto de Lei no 8.058/2014, como possível fonte material e procedimental para o controle e intervenção judicial quando ausentes políticas públicas estatais.
