DA SUSTENTABILIDADE POR MEIO DA REDUÇÃO DE CUSTO À OBTENÇÃO DE RECEITA: A (NÃO) INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS SOBRE BONIFICAÇÕES COMERCIAIS

Abstract

O presente artigo tem por objetivo analisar a natureza jurídica das bonificações recebidas pelos comerciantes varejistas de seus fornecedores, bem como seus reflexos nas contribuições ao PIS/Pasep e Cofins no regime não-cumulativo. Valendo-se do método hipotético-dedutivo, demonstrar-se-á, a partir de um paralelo entre as concepções que justificam a estrutura e o objeto da norma jurídica e as características do sistema tributário brasileiro, que as bonificações são utilizadas para a finalização de um negócio jurídico mercantil de compra e venda. Com efeito, para o comprador (beneficiário), elas refletem diretamente no custo das mercadorias, reduzindo-o, razão pela qual não configuram receita tributável.