O IMPOSTO DE RENDA NA FONTE E A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS DE COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO: UMA ANÁLISE À LUZ DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA REALIZAÇÃO DA RENDA

Abstract

O presente artigo tem por objeto analisar a tributação pelo imposto de renda retido na fonte (IRRF) nas operações de transmissão causa mortis relacionadas à transferência de cotas de fundos de investimento de renda fixa. O tema foi analisado pela Receita Federal do Brasil no âmbito da Solução de Consulta n^o 383, de 26 de dezembro de 2014, que entendeu pela configuração de um “resgate” no momento da sucessão. O tema foi analisado a partir dos vieses da capacidade contributiva e do princípio da realização da renda. Assim, demonstrou-se que a capacidade contributiva é objeto de direitos fundamentais dos contribuintes, bem como que o princípio da realização da renda orienta a tributação pelo respectivo imposto ao determinar o foco no evento crítico. Tais considerações levam à conclusão de que a competência tributária relativa a esses rendimentos está limitada não apenas pela capacidade contributiva, como também pela própria justificação do regramento legal, que está nos efeitos indutores contemplados pela Ordem Econômica, de modo que tanto a Ordem Tributária como a Econômica vedam as conclusões a que chegou a Receita Federal do Brasil. Além disso, o princípio da realização da renda, que vincula a interpretação das próprias regras legais, como as da Lei n. 8.981/95, impede as conclusões alcançadas por meio da Solução de Consulta n^o 383/2014, por faltarem ao evento de transmissão causa mortis, vários dos elementos indicativos de realização da renda.