A JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA E A USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIAS: O PROBLEMA DAS ESCOLHAS ACERCA DA MATRIZ TRIBUTÁRIA

Abstract

O presente trabalho analisa a interferência do Poder Judiciário na definição da progressividade do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) no Estado do Rio Grande do Sul (TJ/RS). As decisões da corte sobre a matéria podem ser criticadas simultaneamente sob dois aspectos: (i) economicamente, pelo impacto orçamentário e consequências concentradoras de renda que tais decisões produzem e (ii) pelo déficit democrático das decisões, que mediante os mecanismos processuais de controle de constitucionalidade da legislação estadual, termina por produzir atos de nítida natureza política-legislativa. Ao final, utilizamos o modelo interpretativo desenvolvido por Cass Sunstein para sugerir formas alternativas de decisão capazes de evitar os problemas apontados.