DEDUTIBILIDADE DAS DESPESAS COM PAGAMENTOS VARIÁVEIS A DIRETORES E ADMINISTRADORES DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ:

UMA ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.746.268 À LUZ DA TEORIA ESTRUTURANTE DA NORMA JURÍDICA

Authors

  • Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic PUC SP
  • Thais De Laurentiis

Abstract

Friedrich Müller defende que a norma jurídica não se limita ao seu texto, mas é construída por meio da articulação entre o texto e o contexto. O cotejo de tal Teoria Estruturante da Norma Jurídica com as interpretações conferidas pela Receita Federal, pelo CARF e pelo STJ à alínea “b”, do §1º, do art. 43 do Decreto-lei nº 5.844/1943, confirmam a importância do contexto no processo de concretização do direito. A decisão proferida pelo STJ nos autos do Recurso Especial nº 1.746.268, em específico, está em linha com tal teoria, tanto no que se refere ao método adotado, quanto ao resultado alcançado, já que a articulação entre o texto da alínea “b”, do §1º, do art. 43 do Decreto-lei nº 5.844/1943 e o seu contexto levam à possibilidade de dedução, na apuração do lucro real, das despesas com remuneração de diretores e administradores pela prestação de serviços, ainda que não corresponda a montante mensal e fixo.

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Author Biography

Thais De Laurentiis

Conselheira Titular do CARF. Árbitra no CBMA. Doutora e Mestre em Direito Tributário pela USP, parcialmente cursado no Master de Direito Econômico no Institut D`Études Politiques de Paris. Especialista em Direito Tributário pelo IBET. Graduada em Direito pela USP. Colunista do Conjur e professora em cursos de Pós Graduação e extensão universitária. Email: thaisdelaurentiis@gmail.com

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Published

2024-06-05

Issue

v. 17, n. 2, Jul/Dez (2022)

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Artigos

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