(Re) Definindo o conceito de encargo financeiro no âmbito do artigo 166 do CTN DOI: http://dx.doi.org/10.18838/2318-8529/rdiet.v6n2p191-211
DOI:
https://doi.org/10.18838/2318-8529/rdiet.v6n2p191-211Keywords:
Sugarcane, Contracts, Transaction Cost Theory, Multivariate AnalysisAbstract
Este trabalho tem como pressuposto (re)estudar o fenômeno de legitimação para receber indébitos tributários nos moldes do artigo 166 do CTN. Para tanto, um sistema de referência é elaborado conjugando desenvolvimentos de Law and Economics, Teoria dos Sistemas e Constructivismo Lógico-Semântico, plataforma pela qual se estuda, funcionalmente, o papel dos tributos. Posteriormente, as clássicas interpretações deste artigo são elencadas. Estes clássicos servem para, finalmente, estabelecer a definição do conceito de encargos financeiros e permitir a consequente nova interpretação do texto legal estudado.
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2012-12-11
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Artigos
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