O INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES TRIBUTÁRIAS NO ÂMBITO INTERNACIONAL E SEUS REFLEXOS NOS DIREITOS DOS CONTRIBUINTES DOI: http://dx.doi.org/10.18838/2318-8529/rdiet.v9n1p206-223

Authors

  • Bruna Ribeiro Ganem Universidade Católica de Brasília

DOI:

https://doi.org/10.18838/2318-8529/rdiet.v9n1p206-223

Keywords:

Tamanho de Mercado, Diferenciação, Grau de Concentração

Abstract

Os acordos internacionais que tratam da troca de informações em matéria tributária não trazem expressamente disposições sobre os direitos e garantias dos contribuintes. A ausência de dispositivos nesse sentido representa uma maior vulnerabilidade do sujeito passivo em seus direitos à privacidade e ao sigilo.

A celebração de tratado não autoriza, por si só, os Estados a obterem e transmitirem incondicionalmente informações fiscais dos contribuintes, sejam nacionais ou estrangeiros, bem como a informarem sobre a natureza das operações por estes realizadas.

A premissa a ser utilizada como condição de validade do intercâmbio deve ser baseada na defesa dos direitos e das garantias individuais dos contribuintes.

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Bruna Ribeiro Ganem, Universidade Católica de Brasília

 

O INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES TRIBUTÁRIAS NO ÂMBITO INTERNACIONAL E SEUS REFLEXOS NOS DIREITOS DOS CONTRIBUINTES

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Published

2015-01-05

Issue

Vol. 9 No. 1, Jan/Jun (2014)

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