INTERNALIZAÇÃO DOS PADRÕES REGULATÓRIOS INTERNACIONAIS NO BRASIL: O CASO IOSCO DOI: http://dx.doi.org/10.18838/2318-8529/rdiet.v10n2p231-263

Abstract

Este trabalho trata da influência que as recomendações internacionais surtem no processo de regulação levado a cabo pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM, entidade brasileira responsável pela regulação do mercado de capitais. Para tanto, escolheu-se a IOSCO - International Organization of Securities Commissions, instituição responsável pelo estabelecimento de princípios e padrões regulatórios no âmbito internacional. Além de identificar a inspiração que leva à inovação regulatória, a partir de informações constantes nos documentos da CVM, este trabalho também indica a forma pela qual a CVM se apropria do debate internacional. Com isto, é possível verificar se e como o Brasil participa do fenômeno da mudança no espaço regulatório, com transferência (ainda que não formal) do poder regulatório do nível nacional para o transnacional. A análise permite chegar a algumas confirmações. Na busca pela melhora do quadro regulatório, a CVM tem encontrado inspiração em padrões internacionais para temas relevantes, mas sua adoção não tem ocorrido de forma linear. Ademais, pode-se afirmar que existe uma linha tênue ao tentar-se decidir se deve-se ou não atender a padrões internacionais. Tal decisão implica em uma análise e balanço dos interesses do mercado doméstico, além dos custos de adaptações com o regime jurídico interno, além da necessidade de justificar eventual desalinhamento. Este resultado surge das mesmas forças que diversas vezes levam à internacionalização dos padrões IOSCO: reputação de mercado e a previsibilidade das regras.