ASPECTOS TRIBUTÁRIOS CONTROVERSOS DA CHAMADA LEI DE REPATRIAÇÃO DE BENS NO EXTERIOR NÃO DECLARADOS AO FISCO

Authors

  • Arthur Maria Ferreira Neto PUCRS

Abstract

Resumo: O presente texto analisa o procedimento de adesão ao novo Regime Especial de Regularização de bens não declarados no exterior, criado pela Lei no 13.254/2016, buscando identificar as situações em que o contribuinte se encontra exposto a riscos, bem como os aspectos tributários da nova lei que poderão conter inconstitucionalidades.

Direito Tributário. Ativos não declarados no Exterior. Anistia. Lei de Repatriação.

 

Abstract: This article intends to analyze the procedure to adhere to the new Special Regime for the Settlement of assets maintained abroad and not informed to Fiscal Authorities, establishes by the Brazilian Federal Statute number 13,254/2016, seeking to identify the situations in which the taxpayer is exposed to risks as well as the possible unconstitutional tax aspects of this new law.

Tax Law. Assets abroad not declared to Tax Authorities. Amnesty. New Brazilian Repatriation Act.

 

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Author Biography

Arthur Maria Ferreira Neto, PUCRS

Mestre e Doutor em Direito; Mestre e Doutro em Filosofia. Professor e Coordenador do Dep. de Propedeutica, Direito Público e Social da PUCRS; Coordenador da Especialização de Direito Tributário da PUCRS-IET.

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Published

2016-07-22

Issue

Vol. 11 No. 1 Jan/Jun (2016)

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