ASPECTOS TRIBUTÁRIOS CONTROVERSOS DA CHAMADA LEI DE REPATRIAÇÃO DE BENS NO EXTERIOR NÃO DECLARADOS AO FISCO

Autores/as

  • Arthur Maria Ferreira Neto PUCRS

Resumen

Resumo: O presente texto analisa o procedimento de adesão ao novo Regime Especial de Regularização de bens não declarados no exterior, criado pela Lei no 13.254/2016, buscando identificar as situações em que o contribuinte se encontra exposto a riscos, bem como os aspectos tributários da nova lei que poderão conter inconstitucionalidades.

Direito Tributário. Ativos não declarados no Exterior. Anistia. Lei de Repatriação.

 

Abstract: This article intends to analyze the procedure to adhere to the new Special Regime for the Settlement of assets maintained abroad and not informed to Fiscal Authorities, establishes by the Brazilian Federal Statute number 13,254/2016, seeking to identify the situations in which the taxpayer is exposed to risks as well as the possible unconstitutional tax aspects of this new law.

Tax Law. Assets abroad not declared to Tax Authorities. Amnesty. New Brazilian Repatriation Act.

 

Descargas

Los datos de descargas todavía no están disponibles.

Biografía del autor/a

Arthur Maria Ferreira Neto, PUCRS

Mestre e Doutor em Direito; Mestre e Doutro em Filosofia. Professor e Coordenador do Dep. de Propedeutica, Direito Público e Social da PUCRS; Coordenador da Especialização de Direito Tributário da PUCRS-IET.

Descargas

Publicado

2016-07-22

Número

Vol. 11 Núm. 1 Jan/Jun (2016)

Sección

Artigos

Licencia

Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:

  • Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Creative Commons Attribution License que permitindo o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria do trabalho e publicação inicial nesta revista.
  • Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
  • Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).