POLÍTICAS PÚBLICAS E RACIONALIDADE LIMITADA: O CONTROLE DAS DECISÕES POLÍTICAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO
Abstract
No presente artigo defende-se a ideia de que a participação do Ministério Público no processo de formulação de políticas públicas, como órgão controlador das decisões políticas, é medida que propicia a edição de políticas públicas mais eficientes. Inicialmente, além do estudo trazer uma noção conceitual de políticas públicas, aduz que a formulação de políticas públicas é um processo eminentemente decisório. Neste aspecto, o artigo aborda as teorias das escolhas públicas e da racionalidade limitada para demonstrar a necessidade de controle das decisões tomadas no processo de formulação de políticas públicas. Por fim, afirma-se que o Ministério Público, em razão de seu perfil constitucional, deve realizar o controle das decisões tomadas no processo de formulação de políticas públicas, a fim de garantir a qualidade das políticas públicas.
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