POLÍTICAS PÚBLICAS E RACIONALIDADE LIMITADA: O CONTROLE DAS DECISÕES POLÍTICAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO

Autores/as

  • Nathan da Silva Neto UCB
  • Benjamin Miranda Tabak Senado Federal e Universidade Católica de Brasília

Resumen

No presente artigo defende-se a ideia de que a participação do Ministério Público no processo de formulação de políticas públicas, como órgão controlador das decisões políticas, é medida que propicia a edição de políticas públicas mais eficientes. Inicialmente, além do estudo trazer uma noção conceitual de políticas públicas, aduz que a formulação de políticas públicas é um processo eminentemente decisório. Neste aspecto, o artigo aborda as teorias das escolhas públicas e da racionalidade limitada para demonstrar a necessidade de controle das decisões tomadas no processo de formulação de políticas públicas. Por fim, afirma-se que o Ministério Público, em razão de seu perfil constitucional, deve realizar o controle das decisões tomadas no processo de formulação de políticas públicas, a fim de garantir a qualidade das políticas públicas.

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Biografía del autor/a

Nathan da Silva Neto, UCB

Promotor de Justiça Adjunto do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Pós-graduado em Gestão de Polícia Judiciária (UCB). Mestre em Direito (UCB). Brasília – DF.

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Publicado

2017-10-12

Número

Vol. 12 Núm. 1 Jan/Jun (2017)

Sección

Artigos

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