O “NOVO” CONSTITUCIONALISMO EM TEMPOS DE AUSTERIDADE FISCAL E O PAPEL DAS CORTES CONSTITUCIONAIS NO BRASIL E EM PORTUGAL

Abstract

Brasil e Portugal enfrentam problemas semelhantes, entre eles, o orçamentário e tributário. Não é por acaso, que ambos implementaram através de leis formais seus respectivos Programas de Austeridade Fiscal. O controle de constitucionalidade dessas normas suscitam a intervenção das Cortes Constitucionais e, como guardiães da Constituição devem preservar os Direitos Fundamentais nestas previstos. Contudo, percebe-se que variáveis como questões econômicas, políticas e sociais vêm interferindo nas decisões e permitindo um decisionismo por parte do julgador que pode comprometer a segurança jurídica e, com isso, impedir a evolução do que vem se intitulando como Novo Constitucionalismo. A ordem jurídica luso-brasileira possui muitas semelhanças, mas também diferenças significativas. Por isso, o papel do Supremo Tribunal Federal brasileiro e do Tribunal Constitucional português, no cenário da existência ou não de um “Novo” Constitucionalismo merece ser analisado com bastante cautela.