CRIPTOMOEDAS TRANSNACIONAIS E O MARCO REGULATÓRIO NO BRASIL: Opções e Consequências.

Abstract

O problema de pesquisa é indetifical qual e se há regulação ótima das criptomoedas, em termos de eficiência a partir das normas vigentes no Brasil, como ponto de referência, as propostas e hipóteses legislativas como alternativas; e, os métodos oferecidos pela Análise Econômica do Direito - AED, Rational Choice Theorye pela Teoria dos Jogos como critérios de julgamento. Uma revisão de literatura sobre o objeto de pesquisa foi constituída, definindo sua natureza jurídica e variações no direito comparado e na prática; também foram cobertas pela fundamentação teórica os métodos de avaliação de regulações e políticas públicas, incluindo a evolução desde as propostas de Pigou e Coase até Stiglitz e Posner - e sobre as falhas das teorias do interesse público. A conclusão demonstra que os marcos regulatórios de maior liberdade e garantias de direitos individuais e das livres iniciativas (ampla e específica) são aqueles que resultam em maior bem estar (totalwelfare) e desenvolvimento.