Vol. 4 No. 1, Jan/Jun (2009)

Artigos

• LEI GERAL ANTIELISÃO NO BRASIL – ANÁLISE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 116 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

  Antônio Moura Borges

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• REGIME JURÍDICO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNO DE INTERESSE DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS

  João Rezende Almeida Oliveira

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• A TRIBUTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NA RÚSSIA

  Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy

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• CONTRATO DE COMPRA E VENDA INTERNACIONAL SOB A ÓTICA DA CONVENÇÃO DE VIENA DE 1980

  Humberto Madruga Bezerra Cavalcanti

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• O CUMPRIMENTO DAS CARTAS ROGATÓRIAS PASSIVAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: UMA ANÁLISE SOB A ÓTICA DA EFETIVIDADE PROCESSUAL.

  Tarcísio Guedes Basílio

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• A RECEPÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E A PARTICIPAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO NA CELEBRAÇÃO DE TRATADOS

  Valteir Marcos de Brito

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